Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro

Abstract

Coexistindo com um sistema de saúde pública e universal, a saúde suplementar brasileira é fortemente regulada pelo Estado, por meio da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência Reguladora possui competência instituída em lei para editar normas sobre o setor e o funcionamento dele, além de exigir o cumprimento delas mediante o exercício de seu poder de polícia. No cumprimento de sua atribuição fiscalizatória, a ANS implementou uma ferramenta denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), com o objetivo de ver solucionados eventuais conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Contudo, a NIP contém dados valiosos, que permitem sua utilização também como base para a tomada de importantes decisões, como a suspensão do direito de comercialização de produtos. Nessa pesquisa, foi realizada uma análise descritiva da NIP, o que buscou o contexto de sua criação, a análise de seus fluxos e os resultados já alcançados. Como resultados, este estudo mostra que as informações agregadas pela NIP permitem seu uso como insumo regulatório, em programas e ações da ANS que atingem não somente o universo de usuários, mas toda a sociedade; a NIP da ANS concentra a maioria das reclamações de beneficiários de planos de saúde no Brasil, fora da estrutura do Poder Judiciário; o principal objeto de queixas dos consumidores se relaciona com questões assistenciais e de acesso; e a NIP tem potencial para embasar outras ações regulatórias, bem como auxiliar no gerenciamento do relacionamento das operadoras de planos de saúde com seus clientes.

Coexisting with a public and universal health system, Brazilian supplementary health is strongly regulated by the State, through the action of the National Supplementary Health Agency (ANS initials in Portuguese). The regulatory agency has the power established by law to issue rules on the sector and its functioning, in addition to demanding compliance with them through the exercise of its police power. In compliance with its inspection obligation, ANS implemented a tool called Notification of Preliminary Intermediation (NIP), with the objective of promote solutions among consumers and health plan companies. However, the NIP contains valuable data, which allows its use also as a basis for making important decisions, such as suspending the right to commercialize products. In this research, a descriptive analysis of the NIP was carried out, seeking the context of its creation, the analysis of its flows and the results already achieved. As a result, this study shows that the information aggregated by NIP allows its use as a regulatory input, in ANS programs and actions that reach not only the universe of users, but the entire society; that the ANS NIP concentrates most of the claims of beneficiaries of health plans in Brazil, outside the structure of the Judiciary; that the main object of consumer complaints is related to assistance and access issues; and that NIP has the potential to support other regulatory actions, as well as assist in the relationship management of health plan operators with their customers.