Briefing temático #6: regulação espanhola do trabalho em plataformas digitais: diálogo social e governança algorítmica em foco

Abstract

Este briefing temático analisa a Ley Rider, decreto-lei espanhol que regula o trabalho em plataformas digitais com foco nos serviços de entrega. Suas disposições trazem a presunção do vínculo de emprego entre entregadores e plataformas e inovam ao garantir ao trabalhador, independentemente do setor, o direito à informação em relação às regras e decisões tomadas com base em sistemas algorítmicos. Buscando compreender o processo de diálogo social que deu origem a esse decreto-lei e suas repercussões, foram analisados os antecedentes do acordo resultante do processo e as disposições do texto legal. Boa leitura!

Este briefing temático analiza la Ley Rider, decreto-ley español que regula el trabajo en plataformas digitales, con enfoque en los servicios de entrega. Sus disposiciones incorporan la presunción del vínculo de empleo entre entregadores y plataformas, e innovan al garantizar al trabajador, independientemente del sector, el derecho a la información en relación con las reglas y decisiones tomadas con base en sistemas algorítmicos. Para intentar comprender el proceso de diálogo social que dio origen a este decreto-ley y sus repercusiones, se analizaron los antecedentes del acuerdo resultante del proceso y las disposiciones del texto legal. ¡Buena lectura!

This thematic briefing analyzes the Ley Rider, a Spanish decree-law that regulates work on digital platforms, focusing on delivery services. Its provisions bring the presumption of employment relationship between delivery drivers and platforms and innovate by guaranteeing the worker, regardless of the sector, the right to information regarding the rules and decisions made based on algorithmic systems. Seeking to understand the process of social dialogue that gave rise to this decree-law and its repercussions, the antecedents of the agreement resulting from the process and the provisions of the legal text were analyzed. Enjoy your reading!