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Briefing temático #5: análise da decisão do Reino Unido contra a Uber e suas repercussões

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Português (590.4Kb)
Espanhol (462.0Kb)
Inglês (429.5Kb)
Date
2021-04-30
Author
Silva, Alexandre Pacheco
Feferbaum, Marina
Camelo, Ana Paula
Klafke, Guilherme Forma
Pasqualeto, Olivia de Quintana Figueiredo
Aquino, Gabriela Marcassa Thomaz de
Bispo, Arthur Cassemiro
Silveira, Ana Carolina Rodrigues Dias
Bícego, Bruno Ett
Anacleto, Maria Antônia Bachiega
Metadata
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Abstract
Este briefing temático analisa a decisão da Suprema Corte britânica, que classificou os motoristas da Uber que operam no Reino Unido como workers para efeitos da legislação local, o que lhes garante certos direitos e benefícios legais. Buscando compreender as repercussões desta decisão no debate regulatório em torno do trabalho em plataformas digitais, foram analisados os argumentos da decisão, de modo a identificar se tratavam de aspectos próprios do sistema jurídico britânico ou se tratavam de aspectos gerais de organização das atividades empresariais da Uber, com potencial impacto no modelo de negócios de outras plataformas. Boa leitura!
 
Este briefing temático analiza la decisión de la Corte Suprema del Reino Unido, que clasificó a los conductores de Uber que trabajan en el Reino Unido como workers a efectos de la legislación local, lo que les garantiza ciertos derechos y beneficios legales. Con el propósitos de comprender las repercusiones de esta decisión en el debate regulatorio relacionado con el trabajo en plataformas digitales, se analizaron los argumentos de la decisión, de manera que se identifique si abordaban aspectos propios del sistema jurídico británico o si cubrían aspectos generales de organización de las actividades empresariales de Uber, con posible impacto en el modelo de negocios de otras plataformas. ¡Buena lectura!
 
This thematic briefing analyzes the decision of the UK Supreme Court, which classified Uber drivers operating in the United Kingdom as workers for the purposes of local legislation, which guarantees them certain legal rights and benefits. Seeking to understand the repercussions of this decision in the regulatory debate around working on digital platforms, the arguments of the decision were analyzed in order to identify whether they were aspects of the British legal system or whether they were general aspects of organizing Uber's business activities, with potential impact on the business model of other platforms. Enjoy your reading!
 
URI
https://hdl.handle.net/10438/30826
Collections
  • FGV Direito SP - CEPI - Relatórios Técnicos [39]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Mercado de trabalho - Efeito de inovações tecnológicas
Uber (Firma)
Aplicativos móveis
Direito do trabalho - Grã-Bretanha
Keyword
Futuro do trabalho
Gig economy
Trabalho em plataformas
Reino Unido
Legislação

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