Briefing temático #4: questões regulatórias a partir do debate na Califórnia: análise da Proposição 22

Abstract

Este briefing temático analisa a "App-Based Drivers as Contractors and Labor Policies Initiative", conhecida como Proposition 22 (Proposição 22 ou, aqui neste texto, P22), e explora o debate na Califórnia sobre a caracterização do vínculo jurídico existente entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas, como Uber e Lyft. A P22 marca a controvérsia sobre definições e tipos de vínculo de trabalho em plataformas digitais, legislação trabalhista e novas modalidades de trabalho, a exemplo do regime de contratação independente. Interessa-nos, neste documento, explorar as especificidades desse debate e como as agendas e discussões regulatórias se relacionam com o Brasil, dando sequência à proposta da pesquisa Futuro do Trabalho e Gig Economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social de dialogar com os contextos e discussões existentes em outros países que possam contribuir com o debate brasileiro. Para tanto, foram analisados o texto da Proposição 22, notícias, relatórios governamentais e publicações acadêmicas que tratam da temática. Boa leitura!

Este briefing temático analiza la "App-Based Drivers as Contractors and Labor Policies Initiative", conocida como Proposition 22 (Proposición 22 o, en este texto, P22), y explora el debate en California sobre la caracterización del vínculo jurídico existente entre conductores y entregadores de aplicaciones y plataformas, como Uber y Lyft. P22 establece la controversia sobre definiciones y tipos de vínculo de trabajo en plataformas digitales, legislación laboral y nuevas modalidades de trabajo, según el ejem-plo del régimen de contratación independiente. En este documento, nos interesa ex-plorar las especificidades de este debate y de qué manera las agendas y discusiones normativas se relacionan con Brasil, y continuar con la propuesta del estudio “Futuro del Trabajo y Gig Economy: Cuestiones normativas sobre tecnología y protec-ción social” de dialogar con los contextos y discusiones existentes en otros países que puedan contribuir al debate brasileño. Para ello, se analizaron el texto de la Proposi-ción 22, noticias, informes gubernamentales y publicaciones académicas que abordan la temática. ¡Buena lectura!

This thematic briefing analyzes the "App-Based Drivers as Contractors and Labor Poli-cies Initiative", known as Proposition 22 (Proposition 22 or, hereinafter, P22), and ex-plores the debate in California about the characterization of the existing legal bond between application drivers and delivery drivers and the platforms, such as Uber and Lyft. The P22 marks the controversy over definitions and types of employment on digital platforms, labor legislation and new work modalities, such as the independent contracting regime. In this document, we are interested in exploring the specifics of this debate and how regulatory agendas and discussions relate to Brazil, following the proposal of the Future of Work & Gig Economy study: regulatory issues on tech-nology and social protection to dialogue with contexts and discussions in other countries that may contribute to the Brazilian debate. To this end, the text of Propo-sition 22, news, government reports and academic publications dealing with the theme were analyzed. Enjoy your reading!