Compras públicas para inovação e o desenvolvimento: um diagnóstico jurídico-institucional das encomendas tecnológicas no Brasil

Abstract

A presente pesquisa teve por objetivo compreender a relação entre o ambiente jurídicoinstitucional e o uso de políticas públicas de fomento à inovação pelo lado da demanda, compreendidas como ferramentas do desenvolvimento, sob uma perspectiva de solução de problemas sociais. Realizou-se estudo de caso do instituto da encomenda tecnológica, previsto no art. 20 da Lei 10.973/2004, considerando-se contratações da administração pública federal de 2010 a 2018, para compreender êxitos e falhas ligados à disciplina jurídica específica, sua relação com fatores externos e sua aplicação como política pública. Buscou-se extrair lições mais amplas, tanto sobre o incentivo da inovação pelo Estado e seu papel no desenvolvimento, quanto do caráter constitutivo do Direito em relação a essas inovações. A pesquisa abrangeu a literatura (de direito e desenvolvimento, direto e inovação e direito administrativo) e a coleta e a análise de material empírico (manifestações públicas de atores relevantes, processos e contratos realizados), resultando em diagnóstico jurídico-institucional quanto às encomendas tecnológicas. Analisando sua prática no período, e especificamente os respectivos contratos, constatou-se que elas são pouco usadas, seja como incentivo à economia ou na solução de problemas sociais. Há também problemas operacionais e insegurança jurídica. Isso parece derivar de não se ter estabelecido para elas missões e objetivos gerais ou sociais. Ao fim, o trabalho sugere que o sistema incorpore debates sobre tais missões e objetivos, em especial os sociais, como forma de superar as dificuldades e o potencial não realizado.

This research aimed to understand the relationship between the legal-institutional environment and the use of public policies to foster innovation on by “demand”, understood as tools for development, in a perspective of solving social problems. A case study of the institute of public procurement for innovation was carried out, created by the art. 20 of Law 10,973/2004, considering the hiring of the federal public administration from 2010 to 2018, to understand the successes and failures linked to the specific legal discipline, its relationship with external factors and its application as a public policy. We sought to extract broader lessons, both on the encouragement of innovation by the State and its role in development, and on the constitutive character of the Law in relation to these innovations. The research covered the literature (of law and development, direct and innovation and administrative law) and the collection and analysis of empirical material (public manifestations of relevant actors, processes and contracts carried out), resulting in a legal-institutional diagnosis regarding the specific public procurement for innovation cited. Analyzing their practice in the period, and specifically the respective contracts, it was found that there is little use of the institute, either as an incentive to the economy or in the solution of social problems. There are also operational problems and legal uncertainty. This seems to derive from not having established general or social missions and objectives for them. Finally, the work suggests that the system incorporates debates on such missions and objectives, especially social ones, as a way to overcome the difficulties and unrealized potential of the case.