Programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): análise jurídica dos critérios, requisitos e benefícios

Abstract

É de conhecimento amplo e geral a relevância do comércio internacional para o desenvolvimento e abastecimento das nações. Nesse sentido, tendo em conta o crescimento no volume de transações internacionais com bens e mercadorias, é fundamental que o processamento aduaneiro das importações e das exportações não se revele um obstáculo aos operadores, assim como é mandatório que ele seja capaz de garantir o necessário controle administrativo, aduaneiro e tributário, de modo a proteger os interesses do país. Assim, o controle aduaneiro deve ser eficiente, seguro e célere. Isso somente é possível por meio da adoção de programas e medidas que, em parceria com o setor privado, reduzam as atividades de verificação documental e física e, ao mesmo tempo, mitiguem o risco de contaminação às cargas que entram e que saem do país e reduzam a ocorrência de infrações à legislação tributária e aduaneira. O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado se propõe a isso. O presente trabalho se presta a analisar juridicamente o programa no que tange aos seus aspectos tributários e aduaneiros. Antes, porém, dessa análise, há uma seção introdutória que aborda a evolução histórica do programa e a comparação com programas estabelecidos em outros países.

The relevance of international trade to the development and supply of nations is well known and general. In this way, considering the growth in the volume of international transactions with goods is essential that the customs processing of imports and exports does not prove to be an obstacle to operators, as well as it is mandatory that it be able to guarantee the necessary customs and tax control, in order to protect the country's interests. Thus, customs control must be efficient, safe and fast. This is only possible through the adoption of programs and measures that, in partnership with the private sector, reduce documental and physical verification activities and, at the same time, mitigate the risk of contamination to cargo entering and leaving the country and reduce the practice of violations of tax and customs legislation. The Brazilian Authorized Economic Operator Program proposes this. This study legally analyzes the program in terms of its tax and customs aspects. Before this analysis, however, there is an introductory section that inform the historical evolution of the program and the comparison with programs created by others important countries.