Ações afirmativas no Brasil : avaliação do resultado da política de reserva de vagas para negros no cargo de promotor de justiça dos ministérios públicos estaduais

Abstract

Objetivo – Avaliar os resultados da política pública afirmativa que reserva 20% das vagas para candidatos negros nos concursos públicos realizado para o provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto nos Ministérios Públicos Estaduais. Ainda, busca identificar o desenho da política nesse órgão. Metodologia – O problema em tela demandou o método de investigação de pesquisa documental para fins de coleta e organização das referências que subsidiaram na análise das estatísticas descritivas do desenho da política e do resultado em cada uma das etapas do concurso. Resultados – Foi demonstrada uma baixa efetividade da política em atingir o quantitativo de vagas reservadas para o público-alvo da política. Em contrapartida, a nomeação dos candidatos, que ocorre em um momento posterior à aprovação e está condicionada a ordem de classificação dos candidatos, deu posse para 100% dos candidatos negros aprovados. Ao mesmo tempo, foram identificadas algumas barreiras dentro do próprio desenho dos concursos, que podem ser responsáveis por afetar o resultado da política. Limitação – A principal limitação se deu pela ausência de informação dos dados consolidados sobre a cor e raça dos integrantes que participaram dos concursos públicos para a mesma vaga no momento anterior à publicação da ação afirmativa. Pesquisas futuras podem avaliar o impacto da política ao estabelecer uma relação de causa e efeito, observando um grupo que não tenha sido beneficiado pela intervenção do poder público. Contribuições práticas – A partir desses resultados, o órgão pode adotar desenhos alternativos para a política que gerem o incentivo para uma maior participação dos candidatos negros em cada uma das fases que compõem o concurso para Promotor de Justiça Substituto. A retirada de algumas restrições, sem perder de vista o desempenho dos candidatos, poderá implicar em um aumento da efetividade da política. Contribuições sociais – Ao propor soluções que revertam o quadro de sub-representação de negros em um cargo elevado nível hierárquico em uma instituição prestigiada, o presente trabalho contribui na prática para a ocupação de pessoas negras e outras minorias representadas em espaços de poder, além de fortalecer o debate em torno de ações que priorizem a diminuição da desigualdade racial e aumentem a diversidade na administração pública. Originalidade – A originalidade reside no locus da pesquisa, que restringe o seu foco para o cargo de Promotor de Justiça Substituo nos Ministérios Públicos Estaduais.

Purpose – Evaluate the results of the affirmative public policy that reserves 20% of the vacancies for black candidates in public tenders held to fill the position of Substitute Prosecutor in State Public Ministries. It also seeks to identify the policy design in that institution. Design/Methodology – The problem demanded the documentary research investigation method for the purpose of collecting and organizing the references that supported the analysis of the descriptive statistics of the policy design and the result in each of the stages of the contest. Findings – The policy's low effectiveness in reaching the number of vacancies reserved for the policy's target audience was demonstrated. On the other hand, the nomination of the candidates, which occurs after the approval and is conditioned to the order of classification of the candidates, gave possession to 100% of the approved black candidates. At the same time, some barriers were identified within the design of the contests, which may be responsible for affecting the outcome of the policy. Research limitations – The main limitation was due to the lack of information on the consolidated data on the color and race of the members who participated in public tenders for the same vacancy before the publication of the affirmative action. Future research can assess the impact of the policy by establishing a cause-and-effect relationship, looking at a group that has not benefited from government intervention. Pratical implications – From these results, the institution can adopt alternative designs for the policy that generate the incentive for a greater participation of black candidates in each of the phases that make up the contest for Substitute Prosecutor. The removal of some restrictions, without losing sight of the candidates' performance, may imply an increase in the effectiveness of the policy. Social implications - By proposing solutions that reverse the under-representation of blacks in a high hierarchical position in a prestigious institution, this work contributes in practice to the occupation of black people and other minorities represented in spaces of power, in addition to strengthening the debate around actions that prioritize the reduction of racial inequality and increase diversity in public administration. Originality - The originality resides in the locus of the research, which restricts its focus to the position of Substituted Public Prosecutor in the State Public Ministries.