Planejamento tributário e segurança jurídica: estabilidade da interpretação jurídica de planejamentos tributários submetidos previamente à análise do fisco

Abstract

O presente trabalho parte da definição e das causas do tax gap, passa pela análise dos paradigmas da relação entre fisco e contribuintes - avaliando, inclusive, as estratégias de conformidade -, para chegar ao contexto atual dos planejamentos tributários, no Brasil. A avaliação dos relatórios oficiais, dados e textos explorados neste trabalho aponta para um possível colapso do atual sistema de cobrança do crédito tributário – cobrança esta atualmente concentrada na fase final do contencioso (judicial) – indicando ineficiência no seu efetivo recebimento, dado o longo prazo esperado para possível adimplemento. Diante do alto grau de incerteza e insegurança jurídica constatado, emerge a necessidade de se buscar por formas alternativas de estabilização das controvérsias em matéria fiscal, que possam evitar o moroso contencioso, tão oneroso para a sociedade e desinteressante aos cofres públicos. A tese aqui proposta sugere um modelo eficaz de composição prévia, distante da declaração obrigatória de planejamento tributário, prestigiando maior diálogo entre fisco e contribuinte, elevando os padrões de transparência fiscal e, em última instância, representando medida eficaz de diminuição do contencioso tributário, na medida em que evita sua instauração, ao mitigar o risco de interpretações divergentes, pela estabilização do fato tributável de maneira antecipada.

The current work starts from the definition and causes of the tax gap, passes through the analysis of paradigms of the tax authorities and taxpayer relationship – including the evaluation of conformity strategies – to reach the current context of tax planning. The evaluation of official reports, data and texts in this work indicates a possible collapse of the current tax collection system, which is currently concentrated in the final (judicial) litigation stage, indicating inefficiency in the effective receipt of payment due to the long expected term for possible compliance with tax obligations. Due to the high degree of legal uncertainty verified, the need to search for alternative means to stabilize tax disputes emerges, in order to avoid the time demanding litigation process, which is considerably costly for the society and disadvantageous for the government treasury. The proposal of this master dissertation is to suggest an efficient model of advance settlement that differs from the mandatory tax planning disclosure. The proposal honors the enhancement of the taxpayer and tax authorities’ dialogue, raising the standards of tax transparency, and, finally, representing an efficient measure to reduce tax litigation by preventing disputes to arise through the reduction of the risk of conflicts of interpretation towards the previous stabilization of the taxable event.