Listagem FGV EPPG - Escola de Políticas Públicas e Governo por Assunto "Obrigação tributária"

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Cobrança e renegociação de tributos em atraso no Brasil: análise da estrutura de incentivos do programa de transação tributária da Lei nº 13.988, de 2020

Morais, Cristiano
2021-11-10

Governments use various instruments to set their tax collection policies, which includes, among them, granting amnesties. Poorly designed programs can bring negative effects to tax collection and tax compliance. In Brazil, ...
O problema do devedor contumaz: identificação e política pública para combater

Frias, Achilles Linhares de Campos
2021-06-10

O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, e o Projeto de Lei 1.646/2019, que visa suprir tal lacuna. Define-se devedor ...
Transação tributária: análise da agenda no ciclo de política pública

Campos, Rogério
2021-11-19

A transação tributária é instituto jurídico abstratamente previsto há décadas, sem, contudo, ter sido implementada, até ser erigida à condição de prioridade na agenda. Essa pesquisa procura identificar os elementos políticos, ...