Regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil

Abstract

Esse relato de caso versa sobre a regulamentação da Cannabis medicinal pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Retrata o histórico das tentativas de regulamentação pela agência sanitária brasileira e traça um paralelo com o Poder Executivo, conservador no tema e averso ao plantio da Cannabis em território nacional. Dada à dificuldade política de se regulamentar o plantio para fins medicinais, questiona-se a publicação de uma consulta pública sobre o tema, pois ocasionou grande movimentação da sociedade e da mídia sem que houvesse uma prévia avaliação sobre a chance real de concretização dessa consulta pública. Nesse contexto, explora-se a Avaliação de Impacto Regulatório e a sua utilidade no processo decisório de regulamentação sanitária, apontando-a como uma ferramenta capaz de mapear o sucesso ou não de um regulamento em construção que, no caso em estudo, indicaria a existência de stakeholders como a Polícia Federal, o Poder Executivo e o Ministério da Saúde que, ao final, apontariam a inviabilidade da ANVISA em propor uma Resolução acerca do plantio da Cannabis em território nacional. Também se discorre sobre a importância de se regulamentar a Cannabis como medicamento no Brasil, oferecendo uma opção de tratamento que não seja via a importação do produto, dado os altos custos envolvidos. A judicialização da saúde e os gastos do setor público com o fornecimento de medicamentos importados a base de Cannabis é um dos pontos de preocupação que motivaria a viabilização da regulamentação do medicamento no Brasil, que apesar de ter sido aprovada, foi consideravelmente prejudicada por ter sido tratada simultaneamente com a questão do plantio, fora do escopo de atuação exclusivo da ANVISA.

This case report deals with the regulation of medical Cannabis by ANVISA (National Health Surveillance Agency). It portrays the history of attempts at regulation by the Brazilian health agency and draws a parallel with the Executive Branch, conservative in the theme and averse to the planting of Cannabis in the national territory. Given the political difficulty of regulating planting for medicinal purposes, the publication of a public consultation on the topic is questioned, as it has caused great movement in society and the media without a previous assessment of the real chance of carrying out this public consultation. In this context, the Regulatory Impact Assessment and its usefulness in the health regulatory decision-making process are explored, pointing it as a tool capable of mapping the success or not of a regulation under construction that, in the case under study, would indicate the existence from stakeholders such as the Federal Police, the Executive Branch and the Ministry of Health who, at the end, would point out the impossibility of ANVISA in proposing a Resolution on the planting of Cannabis in the national territory. It also discusses the importance of regulating Cannabis as a medicine in Brazil, offering a treatment option that is not via the import of the product, given the high costs involved. The legalization of health and public sector spending on the supply of imported Cannabis-based drugs is one of the points of concern that would motivate the feasibility of the regulation of the drug in Brazil, which despite having been approved, was considerably hampered by having been treated simultaneously with the issue of planting, outside the scope of ANVISA's exclusive activity.