Os royalties pela licença de comercialização de software no Brasil à luz da jurisprudência do CARF e da imprevisibilidade tributária

Abstract

O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento ao exterior da licença de distribuição/comercialização de software. Após a fixação das premissas fáticas relativas ao modelo de negócios dos grupos multinacionais cujas operações brasileiras são afetadas pelo problema em questão e da demonstração da relevância do software importado para a demanda interna por software por vários setores da economia nacional, o trabalho faz uma análise crítica da legislação tributária nacional que trata do assunto e também do posicionamento consolidado pelo CARF sobre a discussão, demonstrando como a situação concreta gera insegurança jurídica –na medida em que induz ao litígio judicial tributário a respeito da indedutibilidade da principal despesa incorrida por tais empresas. Além disso, o estudo também aborda a maneira como a qual a discussão concreta pode vir a ser absorvida pela intenção de se promover a convergência das regras brasileiras de preços de transferência ao padrão OCDE e como esse processo de possível convergência também pode acarretar mais insegurança ao cenário examinado. Ao final, o estudo conclui com uma proposta de alteração legislativa como a alternativa adequada para a resolução da questão examinada, como modo de conferir previsibilidade e segurança jurídica ao setor.

This study examines the problem that Brazilian corporations which allocate software developed abroad in the domestic market have faced for some time, notably with regard to the nondeductibility of expenses incurred with payment abroad of the software distribution/marketing licensing. After establishing the factual premises related to the business model of multinational groups whose Brazilian operations are affected by the problem in question and demonstrating the relevance of imported software to the internal demand for software by various sectors of the national economy, this paper makes a critical analysis on the Brazilian tax legislation covering this matter and also the consolidated position by CARF on the discussion, demonstrating how the actual situation generates legal uncertainty – as it induces the judicial tax litigation regarding the non-deductibility of the main expenses incurred by these companies. In addition, this study also addresses the way in which the actual discussion can be absorbed by the intention of promoting the convergence of the Brazilian transfer pricing rules to the OECD standards and how this process of possible convergence can also cause more insecurity to the above depicted scenario. Finally, the study ends with a proposal for a legislative change as the appropriate alternative for resolving this issue, as a means of providing predictability and legal certainty to the industry.