Ações coletivas em matéria tributária

Abstract

A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático das ações coletivas no Direito Tributário, especificamente a sua viabilidade e efetividade como instrumento processual apto a ampliar o acesso à justiça, contribuir com a duração razoável do processo e redução de demandas judiciais, além de garantir maior segurança jurídica, isonomia aos contribuintes e, adicionalmente, solucionar o problema de representatividade, que pode ser enfrentado nos métodos de resolução coletiva de demandas. Inicialmente, busca-se compreender o instituto das demandas coletivas, sob a perspectiva da lide tributária e a viabilidade de enquadrar o direito subjetivo dos contribuintes em uma das espécies de direitos coletivos. Nesse seguir, pretendese testar a eficácia da sentença tributária do plano individual para o coletivo e, ato contínuo, identificar as possíveis fragilidades da tutela coletiva em matéria tributária e os reflexos decorrentes, em vistas à propositura de temas que devem ser normatizados para mitigar tais mazelas e impulsionar a adoção desse instrumento processual para a solução de conflitos tributários.

This academiz paper aims to contribute to the practical study of class actions in Tax Law, specifically its feasibility and effectiveness as a procedural instrument able to expand access to justice, contribute to the reasonable duration of the process and reduction of judicial demands, in addition to ensuring greater legal certainty, isonomy to taxpayers and, additionally, solve the problem of representation, which can be faced in the methods of collective resolution of claims. Initially, it seeks to understand the institution of collective claims from the perspective of tax disputes and the feasibility of framing the subjective right of taxpayers in one of the species of collective rights. In this following, it is intended to test the effectiveness of the tax sentence from the individual to the collective level and, then, to identify the possible weaknesses of collective protection in tax matters and the resulting consequences, with a view to proposing issues that should be regulated to mitigate these shortcomings and boost the adoption of this procedural instrument for resolving tax disputes.