Aplicabilidade da norma geral antielisiva aos tributos estaduais

Abstract

A possibilidade de aplicação pelo Fisco de uma norma geral que permita a desconsideração do negócio jurídico representa um tema atual e tormentoso. O Código Tributário Nacional autorizou a referida aplicação ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 116, que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Na desconsideração do negócio jurídico os atos e negócios jurídicos praticados, no âmbito direito privado, não são tomados como ilícitos ou inválidos, mas são desconsiderados para se vislumbrar outra configuração. Desse modo, a consequência jurídica da referida desconsideração é a inoperância de efeitos na seara tributária dos atos e negócios desconsiderados. O Estado de Minas Gerais, logrou êxito na edição da lei regulamentadora (arts. 205 e 205 – A da Lei nº 6.763/1975) e a desconsideração do negócio jurídico já pode ser plenamente aplicável ao ICMS, ao ITCMD e ao IPVA. Esta aplicação da desconsideração do negócio jurídico, por meio de norma geral antielisiva própria, aos tributos instituídos pelo Estado de Minas Gerais, constitui objeto do presente projeto de pesquisa. Neste propósito, um pressuposto relevante é que a legislação mineira já possui diversas normas antielisivas específicas que representam situações que merecem atenção ao iluminar critérios para aplicação da norma geral antielisiva. Assim, o que interessa à presente pesquisa é mapear as hipóteses em que a desconsideração do negócio jurídico possa ser aplicada aos mencionados impostos estaduais de modo que a referida desconsideração possa ser considerada válida à luz de nosso ordenamento jurídico.

The possibility for the Tax Authorities to apply a general rule that allows disregard of the legal business represents a current and stormy issue. The National Tax Code authorized this application when establishing, in the sole paragraph of its art. 116, that the administrative authority may disregard legal acts or business carried out for the purpose of concealing the occurrence of the taxable event or the nature of the constituent elements of the tax obligation. In disregarding the legal business, the legal acts and business carried out in the private law sphere are not considered illegal or invalid, but are disregarded in order to envision another configuration. Thus, the legal consequence of the aforementioned disregard is the lack of effects in the tax area of the disregarded acts and businesses. The State of Minas Gerais was successful in issuing the regulatory law (articles 205 and 205 - A of Law No. 6.763 / 1975) and the disregard of the legal business can now be fully applicable to ICMS, ITCMD and IPVA. This application of the disregard of the legal business, by means of its own general anti-avoidance rule, to the taxes instituted by the State of Minas Gerais, is the object of the present research project. In this regard, a relevant assumption is that the legislation of the State of Minas Gerais already has several specific antiavoidance rules that represent situations that deserve attention when illuminating criteria for the application of the general anti-avoidance rule. Thus, what matters in this research is to map the hypotheses in which the disregard for the legal business can be applied to the aforementioned state taxes so that the said disregard can be considered valid in the light of our legal system.