Desafios da tributação do software as a service: uma análise sob as perspectivas do ICMS e do ISS

Abstract

A polêmica relativa ao enquadramento jurídico e tributário da licença de uso de software é antiga, todavia, a constante evolução nas formas de disponibilização deste bem mantém a discussão ativa e atual, colocando à prova as premissas utilizadas no passado para definir o enquadramento tributário dessas operações. Em razão de seu crescente potencial arrecadatório, atualmente é possível localizar normas e entendimentos administrativos que pretendem justificar a tributação da licença de uso de softwares padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, tanto pelo ICMS quanto pelo ISS, independentemente da forma de acesso a seu conteúdo. Em âmbito judicial, por sua vez, apesar de as transações com o emergente modelo do software as a service estarem substituindo gradativamente as operações de disponibilização do software por meio de download, sequer foi definido pelas Cortes Superiores o tratamento tributário destas últimas operações. Ciente desse panorama e de que o software as service representa o futuro das transações com software, o presente estudo se dedica a analisar os aspectos técnicos e legislativos aplicáveis a essas operações de modo a diagnosticar o seu enquadramento na hipótese de incidência do ICMS e do ISS e identificar medidas que possam auxiliar na sua classificação fiscal, de modo a reduzir os riscos e garantir maior segurança jurídica na estruturação de operações com softwares as a service.

The controversy regarding the legal and tax classification of the software licensing is not recent, but the constant evolution of the economic exploitation of this asset keeps the discussion current, testing the criteria used in the past to define the taxation of these operations. Due to its increasing revenue potential, it is possible to locate administrative rules and understandings that intend to justify the taxation of software either by the state tax on distribution of goods (ICMS) or by the municipal tax on services (ISS), regardless of the form of access to its content. Although the transactions with the emerging model of software as a service are gradually replacing the traditional operations with software, the Superior Courts have not even addressed the taxation of traditional software transactions performed by download. Aware of this panorama and that software as a service represents the future of software transactions, this study intends to analyze the technical and legislative aspects applicable to these operations in order to diagnosis its taxation by the ICMS and ISS and identify measures that can help to reduce risks and ensure greater legal security in software as a service transactions.