A Função social dos arquivos de polícia política: usos e ressignificações

Abstract

Esta dissertação apresenta uma reflexão sobre as diferentes formas de acionamento e de significados que são atribuídos aos documentos do fundo de Polícias Políticas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, produzidos pelos órgãos repressivos durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Apresentamos ao longo do trabalho a forma como documentos das Polícias Políticas foram organizados pela equipe técnica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, os dilemas e desafios enfrentados durante o processo de recolhimento, organização e, posteriormente, acesso ao público. Além disso, desenvolvemos uma discussão acerca dos usos sociais dos arquivos, principalmente os que foram produzidos no período ditatorial militar brasileiro, defendendo a importância que o acesso a esses documentos possui para história e memória do nosso país, bem como para construção e consolidação de uma sociedade democrática. Observamos, através de análise de processos de pedido de reparação, como vítimas e familiares de mortos e desaparecidos constroem uma narrativa de direito a partir do uso dos documentos sob guarda do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, avaliamos como a Comissão Nacional da Verdade e a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro acionaram os documentos do fundo de Polícias Políticas em suas investigações, buscando informações sobre as violências e violações de direitos humanos cometidos por agentes do Estado brasileiro durante a ditadura militar (1964-1985).

This dissertation presents a reflection on the different forms of activation and meanings which are found in the documents of the Political Police archives group of the Public Archive of the State of Rio de Janeiro (APERJ), obtained by repressive agencies during the period of military dictatorship in Brazil (1964-1985). We present throughout the work the way in which Political Police documents were organized by the technical team of the Public Archives of the State of Rio de Janeiro, the dilemmas and challenges faced during the process of gathering, organizing and, later, the access to the public. In addition, we developed a discussion about the social uses of archives, especially those obtained during the Brazilian military dictatorship period, defending the importance which the access to these documents has for the history and memory of our country, as well as for the construction and consolidation of a democratic society. We observed, through the analysis of restitution request processes, how victims and relatives of the dead and disappeared ones build a narrative of law based on the use of documents under the custody of the Public Archive of the State of Rio de Janeiro. Furthermore, we assessed how the National Truth Commission (CNV) and the State Truth Commission of Rio de Janeiro (CEVRio) utilized the documents of the Political Police archives group in their investigations, seeking information about the violences and human rights violations committed by agents of the Brazilian State during the military dictatorship (1964-1985).