Avaliação de impacto do sistema público de escrituração digital (sped)/nota fiscal eletrônica
Resumo
Este documento apresenta os resultados da avaliação de impacto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – com ênfase nos efeitos da introdução da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – sobre as dimensões de valor adicionado formal, arrecadação fiscal e mercado de trabalho formal. Utilizando um banco de dados exclusivo em painel ao nível de setores de atividade econômica por estado, disponibilizado pelas autoridades fiscais locais, e dados da RAIS, aplicamos estratégias empíricas de diferenças-em-diferenças e de estudo de evento explorando o fato de que setores econômicos em diferentes estados implementaram o programa em diferentes períodos no tempo. Os resultados apontam para efeitos positivos significativos da introdução da NF-e sobre todas as dimensões fiscais de interesse consideradas. Os resultados devem ser interpretados com cautela pois há evidência em alguns deles de que as tendências pré-implementação da NF-e não eram paralelas. De todo modo, podemos afirmar que existe associação positiva entre entrada na NF-e e a performance fiscal dos estados. Adicionalmente, notamos um resultado positivo não antecipado pelo programa que indica de maneira robusta que o programa teve impacto positivo sobre a formalização da economia como um todo. O número de trabalhadores formal se expandiu em magnitude semelhante à massa de salários, não havendo variações positivas associadas à entrada com respeito ao salário real médio indicando que o programa não deve ter tido efeito sobre a produtividade média do trabalho como seria de se esperar. Os ganhos eventuais ficariam restritos às atividades administrativas que não aparecem em uma análise tão global. A inspeção dos efeitos dinâmicos nos anos seguintes à entrada sugere que os ganhos de formalização se realizam no período de 1 a 2 anos após a entrada na NF-e, e deixam de ser relevantes a partir do 3º ano.
