Políticas afirmativas e seus desafios na administração pública: o caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Abstract

Este estudo pretende compreender o processo de implementação da política afirmativa na PGFN, nos moldes da Lei nº 12.990/14, e seus desdobramentos para a Administração Pública. Realizou-se um estudo de caso sobre a implementação da política pública de ação afirmativa, na modalidade reserva de vagas, que ocorreu no concurso para a carreira de Procurador da Fazenda Nacional em 2015. Procurou-se compreender de que forma a implementação da citada política pública levou ao resultado final do certame. Utilizou-se análise estatística descritiva dos dados relativos ao concurso, bem como análise de conteúdo dos dados relativos às entrevistas, as quais foram do tipo semiestruturadas, com roteiro previamente elaborado. A análise dos dados colhidos, tanto por meio da análise estatística, quando da análise de conteúdo, demonstra que a exclusão dos negros dos quadros de elite do Serviço Público se mostra persistente mesmo após a aprovação da Lei nº 12.990/14. Restou demonstrado pelos dados estatísticos colhidos que a solução para a baixa presença de negros não se resolve apenas com a adoção da política afirmativa de reserva de vagas para afrodescendentes. A principal limitação da pesquisa é que a aplicação da lei de reserva de vagas é relativamente recente, de modo que só um concurso foi realizado com sua aplicação na PGFN. Adicionalmente, pesquisas futuras podem avaliar desdobramentos da inserção dos afrodescendentes na carreira de PFN, tais como se foram alvo de preconceito, se houve ascensão na carreira em percentuais compatíveis com os demais procuradores. Além disso, poder-se-á investigar se passaram a ocupar cargos de relevância na estrutura hierárquica da instituição. A partir desses resultados, a instituição pode utilizar outras estratégias de política afirmativa para elevar o percentual de afrodescendentes em seus quadros, tais como a criação de programa de bolsa de estudo para afrodescendentes, a concessão de bônus na pontuação dos autodeclarados negros e o deslocamento da banca de heteroidentificação para após a primeira fase do concurso. Ao identificar que a implementação das políticas afirmativas não está levando ao resultado esperado, e, considerando que sua adoção teve custo político e social, espera-se que este estudo contribua para que a resposta estatal a uma demanda da sociedade possa ser mais adequada e mais condizente com os anseios sociais.

This study aims to understand the process of implementing the affirmative policy in the PGFN, in accordance with Law nº 12.990/14, and its consequences for Public Administration. Methodology - A case study was carried out on the implementation of the public policy of affirmative action, in the form of reserve of jobs, which took place in the competition for the career of Attorney of the National Treasury in 2015. We sought, through data collection, to understand how the implementation of the mentioned public policy led to the final result of the event. Descriptive statistical analysis of the data related to the civil service exam was used, as well as content analysis of the data related to the interviews, which were of the semi-structured type, with a previously prepared script. Findings - The analysis of the data collected, both through statistical analysis and content analysis, shows that the exclusion of black people from the elite jobs of the public service staff is persistent even after the approval of Law nº 12,990/14. It was demonstrated by the statistical data that the solution for the low presence of afro-descendants is not solved only with the adoption of the reservation of job vacancies. Research limitations - The main limitation of the research is that the application of the vacancy reserve law is relatively recent, so that only one civil service exam was held with its application in the PGFN. In addition, future research can assess developments in the insertion of Afrodescendants in the career of Attorney of National Treasury, such as whether they were the target of prejudice, if there was a career increase in percentages compatible with the other attorneys. In addition, it will be possible to investigate whether they started to occupy relevant positions in the institution’s hierarchical structure. Practical implications – Based on these results, the organization can use other affirmative policy strategies to increase the percentage of afro-descendants in its staff, such as the creation of a scholarship program for people of African descent, the granting of bonuses in the score of self-declared blacks and the displacement of the heteroidentification board to after the first phase of the contest. Social implications - By identifying that affirmative policies are not having the expected result, and, considering that their adoption had a political and social cost, it is expected that this study will contribute so that the State response to society’s demand may be more adequate and more consistent with social concerns. Originality - For all that has been researched, and, although we have found generic studies, such as those carried out by IPEA and cited in this paper, which focus on the analysis of the racial issue itself, there has not yet been an exhaustive study on the implementation of the affirmative policy for people of African descent in elite civil service exams, especially in relation to the career of Attorney of the National Treasury.