Publicação das decisões arbitrais e jurisprudência – critérios para a formação de uma jurisprudência arbitral

Abstract

O presente trabalho explora a aparente oposição entre a confidencialidade na arbitragem comercial doméstica institucional e o interesse na divulgação da atividade jurisdicional arbitral, especialmente com o fim de formar uma jurisprudência arbitral. Avaliam-se os contornos da confidencialidade da arbitragem doméstica institucional e as principais razões que levam os usuários deste sistema a identificar este atributo como vantajoso. De igual modo, investiga-se o caráter público da atividade jurisdicional, apontando-se os principais benefícios desta publicidade e as razões que estruturam este interesse social e coletivo. Ao ponderar estes elementos, procura-se conciliar o conteúdo adequado para atender a conveniência da confidencialidade, o interesse sobre a atividade jurisdicional arbitral e a formação de uma jurisprudência arbitral. Em vista da constatação de que, no Brasil, a divulgação das decisões arbitrais é insuficiente para atender o interesse social, procura-se contribuir para o aprimoramento da prática, inclusive visado a formação de uma jurisprudência arbitral. O trabalho apresenta critérios para a seleção de conteúdo e estratificação de dados, bem como recomendo os meios de divulgação e formatos mais adequados para a divulgação da atividade juridicional arbitral a fim de favorecer a formação de uma jurisprudência arbitral.

The present work explores the apparent opposition between confidentiality in Brazilian institutional commercial arbitration and the interest in disclosing the arbitration jurisdictional activity, especially with the aim of forming an arbitration jurisprudence. This research evaluates the outlines confidentiality in Brazilian institutional arbitration and the main reasons that lead this system’s users to consider it as advantageous. Likewise, it investigates the principle of publicity of the jurisdictional activity, identifying the main benefits of this publicity and the reasons that structure this social and general interests. When taking these elements into consideration, the analysis seeks to reconcile the appropriate content to attend the convenience of confidentiality, the interest on the arbitration jurisdictional activity and the formation of an arbitration jurisprudence. Taking into account that, in Brazil, the disclosure of arbitration decisions is insufficient to attend the social interests, this research intends to contribute with the improvement of this practice, aiming, also, the formation of an arbitration jurisprudence. The analysis offers criteria for the selection of content and data stratification, as well as recommends ways of disclosure and most appropriate formats for the dissemination of jurisdictional activity in order to benefit the formation of an arbitration case law.