O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG

Abstract

O presente estudo examina a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (“RE 593.849/MG”) que reconheceu o direito dos contribuintes ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços (“ICMS”) pago a maior na sistemática da substituição tributária (“ST”), nos termos do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“LC 87/96”). Após a fixação de premissas que regem a sistemática da substituição tributária do ICMS e da verificação do direito que foi reconhecido pelo STF, o presente trabalho demonstrará os requisitos estabelecidos pelas administrações tributárias estaduais para a restituição do imposto pago a maior pelos contribuintes e analisará a constitucionalidade e legalidade de tais condicionantes, que são (i) exigência de complemento do imposto; (ii) demonstração do não repasse do ônus tributário nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional; (iii) ausência de regulamentação local; (iv) limitação temporal diferente daquela estabelecida pelo STF. Tal análise será realizada à luz da legislação em vigor, do entendimento doutrinário atual a respeito do tema e da mais recente jurisprudência dos tribunais brasileiros. O estudo conclui que a grande maioria dos requisitos instituídos pelas administrações estaduais são improcedentes por estarem em conflito com o próprio entendimento do STF firmado no julgamento do caso, com a CF/88, com a LC 87/96 e com a própria sistemática de apuração do ICMS cobrado na sistemática da substituição tributária. O estudo consiste num guia prático para aplicação do entendimento definido pelo STF dados os entraves criados pelas administrações estaduais após o julgamento do RE 593.849/MG.

The present study examines the Federal Supreme Court (“STF”) ruling on the Extraordinary Appeal No. 593.849/MG (“RE 593.849/MG”) in which was recognized the tax refund right of the ICMS taxpayers charged under the tax substitution regime (“ICMS-ST”), pursuant to article 150, paragraph 7, of the Federal Constitution of 1988 (“CF/88”), and to Complementary Law No. 87, of September 13, 1996 (“LC 87/96”). After the analysis of the basic assumptions governing the ICMS tax substitution regime and the verification of the right that was recognized by the STF, this paper will show the requisites imposes by state tax administrations for the tax refund when the estimated tax calculation base is higher than the actual tax calculation base and will analyze the constitutionality and legality of such conditions, which are (i) charge of the payment of ICMS-ST supplement (tax deficiency); (ii) statement of transfer of tax burden pursuant to article 166 of the National Tax Code; (iii) absence of local regulation; (iv) different temporal limitation used by the STF. The analysis will be conducted in light of current legislation, current doctrinal understanding of the topic, and the latest jurisprudence of the Brazilian courts. The study concludes that most requisites imposed by state tax administrations are unfounded because they conflict with the STF's own understanding in the case trial, the CF/88, the LC 87/96 and a ICMS tax substitution regime calculation system. The study consists of a practical guide for applying the understanding defined by the STF once the state tax administrations created several obstacles after the judgment of RE 593.849/MG.