Benefícios fiscais e políticas públicas: uma análise do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES)

Abstract

Objetivo: O trabalho teve por objetivo estudar os efeitos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), mediante a análise das consequências da política no passivo fiscal das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior. Além disso, aferiu-se também resultados do PROIES em relação aos níveis de matrícula, à qualidade de ensino e à arrecadação de tributos provenientes das mantenedoras. Metodologia: A pesquisa, uma análise ex post facto, utilizou-se de dados secundários e métodos quantitativos e foi desenhada como um quase-experimento, dada a impossibilidade de aleatorização. Foi realizado um teste de hipóteses, valendo-se das estratégias de pareamento pelo propensity score matching e análise da variância (ANOVA) para medidas repetidas, em painel longitudinal. Resultados: Os resultados indicam que não há diferença estatisticamente significativa na evolução do passivo fiscal entre as mantenedoras que aderiram ao PROIES e as que não aderiram ao programa. O volume de débitos das mantenedoras variou no tempo, de forma crescente, mas sem diferença estatisticamente significativa entre os grupos. As variações da arrecadação, da qualidade de ensino e dos níveis de matrícula também não demonstraram diferença significativa em relação à adesão ao PROIES. Limitações: Não foi possível obter dados referentes aos débitos de natureza previdenciária das mantenedoras anteriormente a 2014, de forma que as análises ficaram limitadas aos efeitos do PROIES em relação ao passivo fiscal não previdenciário inscrito em dívida ativa da União. Contribuições práticas: Os resultados da pesquisa podem contribuir para a construção de novos programas de recuperação fiscal, em especial voltados para instituições de ensino superior, como o PL 9.217/2017, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Contribuições sociais: Ao observar que, em geral, programas de parcelamentos especiais não têm atingido as finalidades pretendidas do ponto de vista fiscal e ainda desestimulam a arrecadação espontânea, a pesquisa ressalta a necessidade de maior atenção à construção desses programas, que implicam grande renúncia de receitas.

Purpose: The research aims to study the effects of the Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), through the analysis of the effects of the policy on the tax liabilities of the entities that maintain higher education institutions. In addition, PROIES results were also measured in relation to enrollment levels, quality of education and the collection of taxes. Design/Methodology: The research, an ex post facto analysis, worked with secondary data and quantitative methods and was designed as a quasi-experiment, given the impossibility of randomization. A hypothesis test was performed, using propensity score matching and analysis of variance (ANOVA) for repeated measures, in longitudinal panel. Findings: The results indicate that there is no statistically significant difference in the evolution of the tax liability between the maintainers who adhered to PROIES and those who did not adhere to the program. The volume of debts of the maintainers varied over time, in an increasing way, but without a statistically significant difference between the groups. The variations in the tax collection, the quality of education and the enrollment levels also did not show a significant difference in relation to the adhesion to PROIES. Research limitations: It was not possible to obtain data referring social security debts prior to 2014, so that the analyzes were limited to the effects in relation to the non-social security tax liabilities registered in the Union's debt. Practical implications: The results of the research can contribute to the construction of new tax recovery programs, especially aimed at higher education institutions, such as the law Project 9.217 / 2017, currently under way in the National Congress. Social implications: By demonstrating that, in general, special tax recovery programs have not achieved the intended purposes from a fiscal point of view and discourage spontaneous collection, the research highlights the need for greater attention to the construction of these programs, which imply a great deal of revenue waiver. Originality: No other studies on the effects of PROIES have been identified