O bem de capital essencial na recuperação judicial de empresa holding: discussão sobre a excussão de participações societárias em alienação fiduciária

Abstract

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo inovou ao deferir o pedido formulado pelo Grupo Odebrecht e determinar que as ações relativas à participação do Grupo no capital social das empresas Braskem S.A., Atvos Agroindustrial S.A. e Ocyan Participações S.A são bem de capital essencial e, por esta razão, não poderiam ser excutidas por instituições bancárias, proprietárias fiduciárias das ações, até o término do stay period. Esta decisão tem o potencial de causar um grande impacto no mercado de crédito brasileiro, já que, ao celebrar contratos de mútuo, as instituições bancárias tendem a optar por garantir seu crédito através de alienação ou cessão fiduciária. Esta opção decorre, justamente, da maior segurança atrelada a esta modalidade garantia, o que proporciona juros mais baixos no mercado de crédito. Diante disto, este trabalho busca compreender a extensão do termo “bem de capital essencial”, com o objetivo de analisar se participações societárias podem ser abarcadas por este conceito, quais são as consequências desta abrangência e, por fim, a coerência da interpretação extensiva sob a óptica dos objetivos da Lei Concursal.

The 1st Court of Bankruptcies and Judicial Reorganizations from the Central Court of São Paulo innovated by granting the request made by the Odebrecht Group and determining that the stocks owed by Group in Braskem S.A., Atvos Agroindustrial S.A. and Ocyan Participações S.A. are essential as capital goods and, for this reason, could not be foreclosed by banking institutions, the trustees of the shares, until the end of the stay period. This decision has the potential to have a major impact on the Brazilian credit market, as, when entering into loan agreements, banks tend to guarantee their credit through secured fiduciary sale or assignment. This option is due to the greater safety granted by this type of guarantee, which provides lower interest rates in the credit market. Therefore, this paper seeks to understand the extension of the term “essential capital good”, with the aim of analyzing whether equity interests can be encompassed by this concept, what are the consequences of that applicability and, finally, the coherence of the extensive interpretation under the optics of the objectives of the Restructuring and Bankruptcy Law.