Acesso à justiça: o tema como abordado pela OCDE e pelo Brasil

Abstract

O presente artigo aborda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU #16: acesso à justiça. O Comitê de Governança Pública da OCDE apontou este tema como fundamental para os países membros e recomenda que medidas sejam tomadas para o alcance do objetivo proposto. Embora o Brasil não esteja entre os países avaliados pela OCDE sobre o tema, este artigo apresenta os indicadores do Conselho Nacional de Justiça sobre a prestação jurisdicional no País e a abordagem do tema com vistas ao pedido de acessão do Brasil à Organização.

This article discusses about ONU Sustainable Development Goal #16: access to justice. OECD's Public Governance Committee declared such goal as a fundamental one for member countries and recommends measures are taken towards its achievement. Although Brazil is not among the countries assessed by OECD in this matter, this article presents National Justice Council's indicators on Brazilian legal and justice services and the Country's approach to access to justice in view to Brazil's accession to the Organization.