Condomínio de lotes: aspectos civis, registrais e urbanísticos

Abstract

O condomínio de lotes, positivado na legislação brasileira pela Lei Federal nº 13.465/2017, surge da demanda imobiliária por terrenos destinados à edificação, unidos sob a forma de um condomínio. Como figura civil, será um condomínio edilício, cujo modo de fracionamento da propriedade urbana e de sua organização será típico do condomínio especial por unidades autônomas, em que cada terreno é uma unidade autônoma. Como figura urbana, na seara federal, a Lei nº 6.766/1979 dá diretrizes urbanísticas para a tutela municipal da relação desse tipo de empreendimento com a cidade. O município poderá exigir-lhe prévio parcelamento do solo urbano, além de poder considerá-lo um modelo local de parcelamento ou mesmo uma tipologia de ocupação, sem relação com o parcelamento do solo, como matérias a serem resolvidas pela sua política urbana. Esses tratamentos urbanísticos locais não retirarão suas características civis e registrais, sendo-lhe aplicáveis, em qualquer caso, as regras do Código Civil e da Lei Federal nº 4.591/1964. São também objeto deste trabalho as peculiaridades da incorporação imobiliária, com questões relevantes ao empreendedor, ao registro de imóveis e a adquirentes.

The condominium of lots, laid down in Brazilian legal system by Federal Law No. 13.465/2017, is a special condominium formed by autonomous units whose land parceling has specific characteristics of civil and registry nature that necessarily dialogue with the sources of federal urban law and, above all, with local urban law (in the sphere of municipalities and the federal district). The effects of this federal legislation on local urban law, the regulation of this type of enterprise by municipalities, fitting the approval of the project in its discipline of use, occupation and parceling of urban land, in the context of its urban policy, and the issues of real estate development structuring, with relevant issues to the entrepreneur, real state registration and acquires, compose the object of this work.