Browsing FGV Direito SP - CEPI - Relatórios Técnicos by Title "Nota Técnica: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL nº 2.927/2020 e PL nº2.630/2020)"

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Nota Técnica: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL nº 2.927/2020 e PL nº2.630/2020)

Silva, Alexandre Pacheco da; Karolczak, Rodrigo Moura; Silveira, Victor Doering; Guimarães, Tatiane; SILVEIRA, Ana Carolina Rodrigues Dias
2020-05

O CEPI publicou uma nota técnica com objetivo de contribuir para o debate público em torno da regulação jurídica de plataformas digitais tendo em vista o objetivo de combate à desinformação, tomando como objeto de análise ...