Browsing FGV Direito SP - CEPI - Relatórios Técnicos by Author "Gonçalves, Aline"

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Contribuição à Consulta Pública | Normatização do tratamento, pela ANCINE, de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos

Silva, Alexandre Pacheco da; Silveira, Victor Doering; Guimarães, Tatiane; Gonçalves, Aline; Freire, Maria Eduarda
2021-03

Contribuição do CEPI à consulta pública aberta pela Ancine para colher contribuições à edição de uma instrução normativa, com o fim de regulamentar o processamento de denúncias de violação de direitos autorais na Internet.