A interpretação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de Planos de Saúde

Abstract

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Fevereiro de 2018 o Tema 345 que tratava da obrigação das Operadoras de Planos de Saúde de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde quando o seus segurados, ao invés de utilizarem da infraestrutura oferecida pelo plano, optam pela utilização da rede pública de saúde. Tal julgado visou dirimir controvérsias existentes sobre o tema e indicar a forma que os demais juízos do país devem tratar o tema. O presente trabalho visa analisar de que maneira tem sido aplicada a referida decisão do STF nos julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange as regiões do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo, de modo a verificar se ainda restam controvérsias que não foram resolvidas pelo Supremo e de que forma tem o TRF2 entendido a aplicação da referida decisão. Busca-se, por fim, examinar nesse cenário as possíveis consequências econômicas à serem percebidas pela referida decisão, no que diz respeito à seus impactos econômicos.

The Brazilian Supreme Court (STF) judged in February 2018 the Topic 345 that was about the obligation of the Health Plan Operators to reimburse the expenses of the Unified Health System (SUS) when their insured, instead of using the infrastructure offered by the plan, choose for the use of the public health system. This trial aimed to settle existing controversies on the subject and indicate the way that other judges in the country should address the issue. This paper aims to analyze how the STF’s decision has been applied in the judgments of the Federal Court of Appeal for the 2nd Region (TRF2), which covers the regions of the State of Rio de Janeiro and the State of Espírito Santo, in order to verify if there are still controversies that have not been resolved by the Supreme Court and how has the TRF2 understood the application of that decision. Finally, we seek to examine in this scenario the possible economic consequences to be perceived by this decision, with regard to its economic impacts.