A tributação do streaming no Brasil: análise dos desafios da economia digital perante o Sistema Tributário Nacional

Abstract

A revolução empreendida pela economia digital trouxe novos desafios ao direito. Neste sentido, é imperativo conhecer as nuances e características determinantes das tecnologias que permeiam as frequentes mudanças. No âmbito do audiovisual, vislumbra-se uma gradual substituição da tradicional TV por assinatura pelo video streaming. O presente trabalho buscou analisar de maneira crítica a resposta tributária dada pelo Estado a este novo serviço. Inicialmente foi estudada a relação de conceitos e da tributação do Serviço de Acesso Condicionado. Em seguida, adentrou-se na moldura jurídico-tributária efetivamente aplicada ao video streaming. Para isso, se utilizou da análise da legislação e da jurisprudência, relacionando-as com os conceitos e estudos técnicos sobre a tecnologia, trazendo debates e críticas da doutrina. A partir desta, foi possível depreender que existem diversos desafios existentes na tributação do streaming sob o sistema tributário atual. Estes questionamentos foram, por fim, estudados perante os princípios e diretivas da OCDE elaborados para uma tributação eficiente da economia digital. Procurou-se observar se e como as propostas de adoção de um Imposto de Valor Agregado (IVA) no País podem auxiliar na resolução dos desafios apresentados atualmente. A conclusão é a de que a adoção de um IVA no País pode solucionar diversos problemas hoje existentes na tributação do streaming. Contudo, a dificuldade imposta pela economia digital faz com que as principais propostas ora apresentadas, inspiradas nos modelos da Europa e do Canadá, possam estar desde já ultrapassadas.

ABSTRACT: The revolution caused by the digital economyhas brought new challenges to Law practice. In this sense, it is necessary to knowthe nuances and defining characteristics of the technologies in which this digital economy revolution is based. In the audiovisual area, there has been a replacement of traditional cable TV services by video streamingworldwide. This study critically analyzesthe response given by the Brazilian State in the tax field to this new service. Initially, it focuses in the relationship between concepts and taxation of cable/pay TV services. Then, thetax-legal framework effectively applied to streamingis brought to attention. Comparing the technology concepts of streaming towhat the Law predicts, it was possible to understand that there are several challenges in streaming taxation under the current legalsystem. These challengeswere studied according to theOECD principles designed for efficient taxation of the digital economy. We sought to observe if and how the proposals for the adoption of a Value Added Tax (VAT) in Brazil couldhelp fixing some ofthe challenges presented. The conclusion is that the adoption of a VAT in the country mightsolve many problems that exist today. However, the difficulty imposed by the digital economy might lead to the factthat the main legislative propositionsfor a VATin Brazil, inspired inEurope and Canada, may already be outdated.