A "tragédia da justiça"?: um estudo conceitual do Judiciário como bem econômico

Abstract

A pergunta de pesquisa que a dissertação se propõe a responder é: é a Justiça no Brasil, como fato institucional, um recurso comum, isto é, um bem econômico não excludente e cujo uso é rival? A justificativa do trabalho é tanto teórica como social. Teórica porque se têm multiplicado, na literatura jurídica brasileira, as menções à “Tragédia dos Comuns”, teoria social que tem como uma de suas variáveis a existência de um recurso comum em sentido econômico. Logo, é importante um trabalho conceitual, como é o presente, que defina o que são recursos comuns para a análise econômica. Social, porque, se a Justiça no Brasil possuir as configurações de um recurso comum, pode-se trazer para o problema do congestionamento da Justiça no Brasil as sugestões da literatura da regulação para a gestão dos recursos comuns. A metodologia de que a dissertação se vale para atacar o problema é a de um trabalho conceitual não causal, isto é, o trabalho destrincha as condições necessárias e suficientes dos recursos comuns (rivalidade e não exclusão) e verifica, a partir do exame das regras que organizam a Justiça no Brasil, se essas condições necessárias e suficientes caracterizam a Justiça no Brasil. A conclusão é a de que a Justiça no Brasil, porque presta os serviços de adjudicação e de regras judiciais, não é um recurso comum, sendo pouco apropriado se falar na “Tragédia da Justiça” ou na “Tragédia do Judiciário”.

The primary objective of this thesis is to investigate whether the Brazilian judicial system as an institutional fact is a common-pool resource. The research justification is theoretical and social. As the number of studies applying economic analysis to the Brazilian legal system increases, the reference to the concept of the tragedy of the commons also increases. Thus, it is of theoretical interest to define what is in economic analysis of law a common-pool resource, which is one of the variables for the occurrence of a tragedy of the commons. On the other hand, the research is socially justifiable because the congestion of the Brazilian judicial system is a well-known problem. As for the research method, it is conceptual and non-causal: the thesis examines the constitutional properties (necessary conditions) of common-pool resources (subtractability and non-exclusion) and investigates whether they are conceptually applicable to the constitutive rules of the Brazilian judicial system. The thesis concludes by saying that the Brazilian judicial system is not a common-pool resource since it not only adjudicates conflicts but also creates rules of conduct.