A qualificação jurídica da multipropriedade: uma comparação entre a Lei 13.777 de 2018 e o REsp 1.546.165 de 2016

Abstract

O objetivo deste trabalho é comparar a qualificação da multipropriedade na Lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018 com o Recurso Especial 1.546.165-SP, leading case sobre o tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016. O caso dizia respeito a penhora de um imóvel em regime de multipropriedade. A qualificação jurídica da multipropriedade estabelecida sobre ele era fundamental para definir sua procedência. Ao qualificar a multipropriedade como um direito real, o STJ negou provimento ao recurso. A Lei de 2018, no entanto, apresenta a multipropriedade como modalidade de condomínio de direito real de propriedade fracionado no tempo, com diferentes consequências jurídicas. Portanto, o foco do trabalho de curso é identificar quais questões decorrem da qualificação da multipropriedade como direito real, direito obrigacional ou condomínio, bem como, analisando a Lei 13.777/2018, verificar se a referida lei teve como base as discussões realizadas no STJ e se, ao final, a mesma resolve os pontos controvertidos mencionados pelos ministros em seus respectivos votos.

The purpose of this thesis is to compare the qualification of time-sharing in Law 13,777 of December 20, 2018 with Special Appeal 1,546,165-SP, a leading case about this subject judged by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in 2016. The case concerned the lien of a time-sharing property. The legal qualification of time-sharing established on it was fundamental to define its origin. By qualifying time-sharing as a right in rem, the STJ dismissed the appeal. The Law of 2018, however, presents timesharing as a form of condominium with fractional ownership in rem, with different legal consequences. Therefore, the focus of the course work is to identify which issues arise from the qualification of time-sharing as a right in rem, a right of obligation or a condominium, as well as, by analyzing Law 13,777/2018, to verify whether said law was based on the discussions held at the STJ and whether, in the end, it resolves the disputed points mentioned by the judges in their respective votes.