O processo legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação

Abstract

Dentro de um contexto de combate a corrupção, melhoria da eficiência da administração pública e modernização do Estado brasileiro, em 2016 foi aprovada uma lei sobre Governança Corporativa em empresas estatais. Embora tenha sido objeto de importantes discussões, pouco se falou sobre a influência internacional na sua elaboração e qual seria o seu grau de convergência para uma agenda globalizada de Governança Corporativa. O presente trabalho olha para o processo legislativo da Lei das Estatais, fundado em um marco teórico sobre convergência regulatória e transplantes legais para compreender em que medida a experiência internacional foi importante, contrastando o processo com as Diretrizes Sobre Governança Corporativa para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A conclusão é que a Lei das Estatais avançou no sentido de melhorar a gestão empresarial e afastar a agenda política da agenda empresarial, não avançou no sentido de delinear melhor qual é a função das empresas estatais no contexto brasileiro e sequer abordou pautas como neutralidade competitiva e a relação entre empresas estatais e órgãos reguladores brasileiros. A reforma foi marcada por um contexto imediatista, em que a preocupação dos legisladores era recuperar a confiança e aumentar a capitalização das empresas estatais brasileiras, mas pouca atenção foi dada a uma reforma estrutural que de fato impactasse a governança empresarial das empresas estatais no longo prazo.

In a context of fighting corruption, improving the efficiency of Brazilian public administration and modernizing the Brazilian State, in 2016 a law on Corporate Governance of State-owned Enterprises was approved. Although the law was subject of important debates, little has been said about the international influence in its elaboration and its degree of convergence towards a global standard of Corporate Governance. This paper looks at the legislative process of the Law no. 13.303/2016, based on a theoretical framework on regulatory convergence and legal transplants to understand to which extent international experience was important, contrasting the process with the OECD Guidelines on Corporate Governance of State-owned Enterprises. The conclusion is that Law no. 13.303/2016 made advances in order to improve business management and move the political agenda away from the business agenda, however it has not advanced in the sense of improving definition over what is the role of State-owned Enterprises in the Brazilian context and has not even addressed issues such as competitive neutrality and the relationship between State-owned Enterprises and Brazilian regulatory bodies. The reform was marked by its ‘immediatism’, where the legislators' concern was to regain confidence and increase the capitalization of Brazilian State Companies, but little attention was paid to structural reform that would in fact impact the corporate governance of State Companies in the long run.