Revisitando os Crimes de Maio 2006: O IDC-9 e os reflexos de um passado ainda presente

Abstract

Nesta pesquisa, pretendo contribuir para a reflexão sobre como o Estado brasileiro lida com violações de direitos humanos perpetradas por agentes estatais. Por meio de método documental, observo o Instituto de Deslocamento de Competência estabelecido na Constituição Brasileira pela Emenda Constitucional nº 45, formulado essencialmente para casos relacionados a violações de direitos humanos. Levanto debates sobre os limites, desafios e impactos do instituto para a democracia brasileira e o Estado de Direito, com base em um estudo de caso aprofundado sobre o “Incidente de Deslocamento n. 9” relacionado a Chacina do Parque Bristol, um episódio que ocorreu durante a sequência de crimes conhecidos como" Crimes de Maio de 2006 ".

This research intends to contribute to the reflection on how the Brazilian State deals with human rights violations perpetrated by state agents. Through documental method I observe the legal institute “Jurisdiction Shift” (Incidente de Deslocamento de Competência) established in the Brazilian Constitution by the Constitution Amendment number 45, formulated essentially to cases related to human rights violations. I raise debates on the institute’s limits, challenges and impacts to Brazilian democracy and the Rule of Law, based on in-depth case study on the “Jurisdiction Shift” Claim n. 9" related to the Bristol Part Slaughter, an episode that happened during the sequence of crimes known as “Crimes of May 2006”.