Controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir dos julgamentos de mandados de segurança

Abstract

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão encarregado de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública. Por sua vez, o TCU também está sujeito ao controle por outras autoridades, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presente pesquisa tem por objetivo compreender, a partir de uma perspectiva histórica, como tem ocorrido o controle do TCU pelo STF. Para isso, propõe a análise de julgamentos do STF no âmbito de mandados de segurança contra o TCU em quatro temas: possibilidades de controle judicial das decisões do TCU; controle dos atos de concessão de aposentadorias; fiscalização de contratos; e controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas. Além de identificar padrões no âmbito das decisões do STF, a pesquisa mostra a evolução da jurisprudência do Supremo em relação aos quatro temas apontados ao longo da vigência das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. A pesquisa mostra que a jurisprudência do STF apresenta tanto decisões limitando a atuação do TCU quanto respaldando interpretações ampliativas das competências do Tribunal de Contas. Além disso, verifica a existência na jurisprudência do STF de indeterminação quanto a competências do TCU, de vulneração da separação entre função administrativa e controladora e de mudança na fundamentação das decisões, com o uso de conceitos jurídicos indeterminados.

The Federal Audit Court (TCU) is the body charged with assisting the National Congress in exercising external control over the Public Administration. In turn, TCU is also subject to control by other authorities, in particular by the Federal Supreme Court (STF). The present research aims to understand, from a historical perspective, how the control of the TCU by the STF has occurred. To this end, it proposes the analysis of STF judgments in the context of injunctions against TCU in four themes: possibilities of judicial control of TCU decisions; control of retirement granting acts; inspection of contracts; and control of constitutionality by Courts of Accounts. In addition to identifying patterns within the scope of STF decisions, the research shows the evolution of the Supreme Court's jurisprudence in relation to the four themes pointed out during the validity of the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988. The research shows that the STF jurisprudence presents both decisions limiting TCU's performance and supporting broad interpretations of the powers of the Court of Auditors. In addition, it verifies the existence in the STF's jurisprudence of indeterminacy regarding the TCU's competences, of the breach of the separation between administrative and controlling function and of changes in the reasoning of decisions, with the use of indeterminate legal concepts.