Compartilhando o poder de perdoar penas: a implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP

Abstract

Desde antes da Constituição de 88, tem sido uma prática constante os Presidentes da República editarem, ao final de cada ano, decretos de indulto com o objetivo de perdoar penas de pessoas condenadas pela justiça criminal. Nos últimos anos, diante do vertiginoso aumento da população encarcerada e da ineficácia de alternativas tradicionais para frear esse crescimento, o poder de perdão do Presidente tem sido alçado como um instrumento capaz de, ao menos, mitigar o ímpeto punitivo do Estado. O resultado desse movimento foi a produção de decretos com maior número de hipóteses de perdão e com requisitos menos restritivos para a sua concessão. Ocorre que pouco se sabe sobre a aplicação do indulto pelo Poder Judiciário, responsável pela sua concretização. Diante disso, este trabalho busca, a partir de uma pesquisa empírica baseada em 207 pedidos de perdão formulados ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de pessoas condenadas por tráfico de drogas, reconstruir o fluxo do processamento desses requerimentos e identificar os atores, os momentos, e os fatores institucionais que condicionam a implementação pelo Poder Judiciário da prerrogativa presidencial de extinguir penas. De modo geral, a pesquisa ilumina a capacidade de interferência do Chefe do Poder Executivo na execução penal e, ao mesmo tempo, ilustra o protagonismo dos juízes de 1ª instância na condução dessa intervenção.

Since before the Constitution of 1988, has been customary for the Presidents to issue, at the end of each year, a decree aiming to pardon the convict penalties. Due to the upsurge in the number of convicts allied with the inefficiency of the traditional policies concerning the decrease of that number, the pardon has been acknowledged as an alternative able to mitigate the State’s punishing power. As a consequence, pardon’s clauses have enlarged and became more flexible. However, the application of the pardon clauses by the Judiciary is yet to be fully comprehend. Hence, by an empirical research conducted in 207 pardon requests judged by São Paulo’s State Court of Justice regarding drug dealing convicts, this work aim to expose the stages of the pardon requirements processed and identify who, when and the institutional circumstances that are conditioning for the application of the President’s pardon. In a nutshell, this work discuss how the President truly intervene in the penalty and, at the same time, indicate how the judges acquire a leading role in this process.