Cidadania fiscal, dos direitos humanos à seletividade: estudo com ênfase nos direitos econômicos e simulação de incidência do ICMS para alimentação no Estado de São Paulo

Abstract

A seletividade é um instituto do direito tributário que visa adequar a tributação sobre o consumo ao princípio constitucional tributário da capacidade contributiva, por sua vez alinhado ao direito fundamental à igualdade. Este trabalho se propõe a estudar tal instituto em perspectiva ampla, em que a tributação corresponde não apenas a uma função estatal que coincide com deveres do contribuinte, mas também a um nexo de políticas públicas complexo que é estruturante para a cidadania. Esta dissertação adota, portanto, como método principal, um estudo empírico da seletividade no estado de São Paulo, com ênfase econômica, combinada com elementos de administração pública e de direitos humanos. Os dados levantados permitem concluir que: a) a aplicação de seletividade descola-se do constitucionalmente previsto; b) os principais modelos de seletividade por alíquotas diferenciais da doutrina tributária são de difícil aplicabilidade, quer pela dependência de dados especificados em nível inexistente, quer por infringirem outros princípios tributários mais gerais; c) alíquotas diferenciais tendem a enrijecer-se de modo insensível a mudanças em padrões de produção e consumo, gerando ainda ineficiência fiscal, distorções competitivas e falta de transparência aos contribuintes; d) a redução da regressividade na tributação do consumo por meio de alíquotas diferenciais é marginalmente relevante ao nível da alíquota média e da carga da tributação do consumo, de modo que a equidade, nesse contexto, está subordinada à eficiência fiscal.

Selectiveness (seletividade) is a tax law element that aims to conform consumer taxation to the constitutional principle of contributive capacity (capacidade contributive), in turn in line with the fundamental right to equality. The research proposes to study this element in a broad perspective in which taxation corresponds not merely to a state function that coincides with taxpayer duties, but to a complex public policy nexus that is constitutive of citizenship. The dissertation adopts as main research method an empirical study of selectiveness in the State of São Paulo, with economic emphasis, combined with elements of public administration and human rights. The data collected allow to conclude that: a) the application of selectiveness is detached from its constitutional provision; b) tax doctrine’s main models of selectiveness are difficult to apply, either because they depend on data specification that is inexistent, or because they infringe more general principles of tax law; c) differential rates tend to indurate insensitively to changes in patterns of production and consumption, generating as well fiscal inefficiency, competitive distortions, and lack of transparency for taxpayers; c) the reduction of consumer tax regressiveness with differential rates is marginally relevant to the average rate’s level, meaning that in this context equity is subordinated to fiscal efficiency.