A regulação no Brasil: desafios político-institucionais

Abstract

This research discusses the challenges related to regulatory issues in Brazil. It stresses the historical political-institutional factors that could encompass regulatory advances in the country. The existing literature will be reviewed, and major debates at federal level will be followed specially on the aspects concerning agencies´autonomy. The international experience with enphasis on UK case will also be reviewed.

A pesquisa discute os desafios da regulação no Brasil, com ênfase nos aspectos político-institucionais. Sistematiza a literatura brasileira sobre o tema e acompanha os debates em curso, na esfera federal, sobre a questão da autonomia das agências reguladoras. Busca referências na experiência internacional, em especial no caso inglês.