A criação do Conselho Nacional dos tribunais de contas: um estudo das propostas apresentadas no Congresso Nacional

Abstract

O presente artigo trata das propostas de emenda à Constituição Federal apresentadas no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) trazendo um quadro comparativo da estrutura apresentada para a criação do Conselho. Um debate de extrema importância para o fortalecimento das instituições, bem como do controle externo feito pelo Tribunal de Contas no auxílio ao poder legislativo. O momento de apresentação de cada uma das propostas correlacionadas ao número de membros para o conselho, atribuições, nomeação, presidência, tempo, ouvidoria, dentre outros requisitos importantes para o pleno funcionamento do CNTC. Este estudo demonstra o caminho percorrido no Congresso Nacional na busca de criar uma estrutura para fiscalizar os fiscais e qual o estágio atual.