Regulação versus judicialização: o duplo sistema regulatório da saúde suplementar

Abstract

O trabalho descreve analiticamente a relação entre regulação e judicialização em uma mesma atividade econômica, para investigar se a atuação do Poder Judiciário, em seus órgãos de cúpula administrativa e judicial, pode ser encarada como verdadeira regulação via judicialização no caso da saúde suplementar. Primeiramente, por meio de revisão bibliográfica, identifica-se a doutrina que investiga se a atividade de reguladores e de juízes são complementares, substitutivas ou excludentes, de modo a avaliar vantagens e desvantagens dos modelos nos quais Agências Reguladoras e Tribunais criam e interpretam regras de conduta para cidadãos e empresas. Em seguida, é descrita, de forma analítica, a atuação da Agência Reguladora do setor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - por meio de suas atividades de normatização e resolução de conflitos - e também dos dois órgãos representativos da cúpula do Poder Judiciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) - por sua importância no papel de uniformizador de jurisprudência e última instância julgadora de litígios privados; e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - formulador de política pública para o Judiciário e produtor de orientações administrativas por meio de enunciados sobre o tema em estudo. Examinando a compatibilidade entre a atuação desses três atores com as leis existentes sobre a matéria, juntamente com estudo empírico, pelo qual se quantificou o uso das orientações do CNJ nos Tribunais do país, não foi possível afirmar a existência de regulação via judicialização dos temas de saúde suplementar, atualmente, nos limites pesquisados

This work analytically describes the relationship between regulation and litigation in the same economic activity, to investigate whether the performance of the Judiciary branch, in its administrative and judicial main organs, can be viewed as a true regulation through litigation in the case of supplementary health. Firstly, through a literature review, the doctrine that compares the activity of regulators and judges on the condition of complementary, substitute or exclusionary actions is revisited, in order to evaluate advantages and disadvantages of existing models in different legal systems, in which Regulatory Agencies and Courts create and interpret rules of conduct for citizens and firms. After, giving concrete ground to the theory, the performance of the sector's regulatory agency, the National Agency for Supplementary Health (ANS) is analytically described, through its normative and conflict resolution activities, in comparison with the practice of two representative bodies from the Judiciary branch: the Superior Court of Justice (STJ), for its importance as precedent maker and as last instance to judge private litigation; and the National Council of Justice (CNJ), as policymaker for the Judiciary branch and producer of administrative guidance on the subject under study. Examining the compatibility between the performance of these three actors with existing laws besides an empirical research by which the use o CNJ guidelines was quantified as a basis for second instance judgments, it was possible to verify, within the existing dual regulatory system, that it is not possible to point to the presence of regulation through litigation of supplementary health issues, currently, within research boundaries.