A contabilização dos gastos com pessoal nos contratos de gestão dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal: considerações e possíveis implicações

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar a contabilização dos gastos com pessoal feitos por Organizações Sociais que detenham contratos de gestão nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. De início, será apresentada a previsão de limites de despesas com pessoal existente na LC 101/2000 e a interpretação até então vigente sobre o tema. Em seguida, será explorada a alteração de entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional - que a partir de 2018 determinou a contabilização de gastos com pessoal em contratações indiretas, com destaque para aquelas firmadas com Organizações da Sociedade Civil. Será, então, destacado e apresentado o modelo de parceria decorrente dos contratos de gestão, trazendo à tona a alteração de entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o tema. Ao final, serão traçadas considerações sobre as possíveis implicações decorrentes da adoção desta orientação.

This article aims to deal with the accounting of personnel expenses made by Social Organizations that have management contracts within the limits provided for in the Fiscal Responsibility Law. At the outset, it will be presented the forecast of personnel expenses limits existing in LC 101/2000 and the interpretation up to that point. Then, the change of understanding of the National Treasury Secretary will be explored, which from 2018 determined the accounting of personnel expenses in indirect hiring, especially those signed with Civil Society Organizations. The partnership model resulting from the management contracts will be highlighted and presented, highlighting the change of understanding of the Federal Court of Auditors on the subject. Finally, consideration will be given to the possible implications of adopting this guideline.