Implementando os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU: o dever do Estado de proteger e a obrigação das empresas de respeitar os direitos humanos

Abstract

O presente documento visa contribuir com esse processo e oferece subsídios para a discussão dos diferentes caminhos que possam ser adotados pelo Estado a fim de respaldar a elaboração de políticas, legislação e regulação capazes de realizar a proteção dos direitos humanos. Esses caminhos apoiam-se em conclusões alcançadas por estudos desenvolvidos pelo FGV.CDHeE, bem como em relatórios e recomendações da ONU, sobretudo do Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que foi criado em 2011 com o objetivo de promover a divulgação dos POs, apoiar os esforços dos Estados na sua implementação, realizar visitas e oferecer recomendações aos países aderentes, entre outros objetivos. Com isso, esse documento não consiste em um diagnóstico acerca das medidas que precisam ser adotadas para coibir violações a direitos humanos cometidas por empresas e não substitui a avaliação de base que precisa ser realizada a fim de se apurar lacunas da legislação e fragilidades do sistema de justiça para lidar com tais casos. Considerando esse contexto, o presente documento pretende realizar três objetivos: (i) esclarecer quais são as mudanças promovidas pelos POs e seus reflexos no dever dos Estados de proteger os direitos humanos e na responsabilidade das empresas de respeitar esses direitos; (ii) apontar exemplos de temas a serem considerados na política brasileira que venha a implementar os POs; e (iii) sugerir próximos passos para a implementação dos POs no Brasil.