Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Abstract

A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa última, especificamente, a partir de uma pesquisa empírica de levantamento de dados entre 1º de janeiro de 2013 e outubro de 2018. Este período foi escolhido de forma a avaliar a aplicação do voto de qualidade no decorrer do período de 2 (dois) anos antes e após a operação Zelotes, que investigou um esquema de corrupção que envolvia a atuação de conselheiros do CARF e a venda de decisões administrativas com o intuito de influenciar o resultado de julgamentos no Tribunal. Tal operação não apenas determinou a paralisação do CARF (leia-se aqui da CSRF também) durante quase um ano como acarretou uma mudança estrutural e de postura do tribunal. Essa investigação é importante, pois é a partir dela que se pode aferir se o voto de qualidade está sendo utilizado como instituto jurídico pleno ou se o voto de qualidade passou a ser utilizado como resposta a fatores externos. A partir da investigação, a análise do voto de qualidade será realizada com base em fundamentos constitucionais e legais, contrários e favoráveis ao instituto, sendo que os contrários partirão da aplicação do princípio do in dubio pro reo no Direito Tributário e da disposição do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Analisadas também as decisões administrativas e judicial sobre o tema e convencido que o instituto deve sofrer modificações, chega-se à conclusão que o voto de qualidade demanda reflexões e mudanças.

Analyze the casting vote is being applied by Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the Higher Chamber of the Administrative Tax Appeals Council (CSRF) will be the purpose of this master dissertation. The analysis of CSRF’s decisions will be subject of the empirical research for a period between January 1st, 2013 and October, 2018 in order to analyze the application of the casting vote for a period of two (2) years before and after the Zelotes, a police operation that investigated a corruption scheme involving CARF’s judges and the sale of administrative decisions to influence the outcomes. This police operation caused almost one (1) year shut-down of the Administrative Tax Appeals and structural and attitude changes. This research will be important because it is on basis of that the casting vote is being used as a full legal institute or the response of the external pressures. Based on the research, the analysis of the casting vote will be realized pursuant to the constitutional and legal grounds, against and in favor to the institute, being that the against grounds are based in the principle of in dubio pro reo (any doubt is favorable to defendant) in the Tax Law and its mention of the National Tax Codex, through article 112. After the examination of administrative and judicial decisions, the conclusion is that the casting vote must be modified, preventing thus new inquires.