Os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e a intervenção estatal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e avaliar a necessidade de uma intervenção estatal para regular a atividade. Para isso, primeiramente iremos discutir o conceito jurídico de direito de transmissão, ou direito de arena, diferenciando-o do conceito de direito à imagem. Em seguida, faremos uma análise das externalidades de cada modelo de negociação e passaremos a avaliar as experiências internacionais com cada um dos modelos. Por último, iremos analisar os projetos de lei sobre o tema e discutir se as justificativas expressas em tais medidas legislativas são suficientes para demonstrar a necessidade de uma intervenção do Estado na atividade.

The present work aims to analyze the models of commercialization of the rights of transmission of the Brazilian Championship and assess the necessity and constitutionality of a state intervention to regulate the activity. For this, first we will discuss the legal concept of right of transmission, or right of arena, differentiating it from the concept of right to image. Next, we will analyze the externalities of each trading model and evaluate the international experiences with each of the models. Finally, we will conclude if the regulation of this activity is necessary.