O Regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e o Plano de Ação 3 do BEPS

Abstract

Este estudo objetivou apresentar os aspectos estruturantes do regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e das recomendações acerca de regras CFC presentes no Plano de Ação 3 do Projeto BEPS da OCDE/G-20 e, posteriormente, realizar uma análise comparativa de forma a verificar a compatibilidade entre o sistema brasileiro e o modelo de melhores práticas adotado pela instituição internacional. Na análise comparativa, para identificar a adequação das normas, foram utilizados os parâmetros: (i) adequado; (ii) parcialmente adequado; e (iii) não adequado. Ao final, a análise comparativa demonstrou os seguintes resultados: (i) oito recomendações da OCDE estão adequadas às normas brasileiras; (ii) seis estão parcialmente adequadas; e (iii) quatro não estão adequadas. Por fim, concluiu o estudo no sentido de que as regras brasileiras são parcialmente compatíveis às recomendações da OCDE.

The purpose of this study was to present the structural aspects of the Brazilian regime for taxation of profits earned by controlled and affiliates foreign companies and the recommendations on the CFC rules present in the Plan of Action 3 of the BEPS Project of the OECD/G-20 and, subsequently, make a comparative analysis in order to verify the compatibility between the Brazilian system and the best practices model adopted by the international institution. In the comparative analysis, to identify the adequacy of the standards, the following parameters were used: (i) adequate; (ii) partially adequate; and (iii) inadequate. In the end, the comparative analysis showed the following results: (i) eight OECD recommendations are in line with Brazilian standards; (ii) six are partially adequate; and (iii) four are inadequate. In conclusion, the study demonstrated that the Brazilian rules are partially compatible with the OECD recommendations.