O direito contábil como meio auxiliar na resolução de conflitos de competência tributária entre estados e municípios: a tributação de operações com massa asfáltica

Abstract

Pretende-se com a presente dissertação de mestrado profissional analisar o conflito de competência entre Estados e Municípios no que diz respeito à tributação das operações com massa asfáltica em obras de empreitada de pavimentação. Apresentase a norma contábil como regra capaz de auxiliar no arrefecimento da guerra fiscal entabulada pelos entes tributários. Inicialmente, retratam-se os fatos que permeiam um contrato de empreitada de pavimentação e o conflito de competência entre as unidades da federação gerado pela entrega de massa asfáltica pela prestadora de serviços, assim como os resultados nefastos provocados pela insegurança jurídica no investimento em infraestrutura. Na sequência é abordada a distribuição de competência constitucional para instituição de tributos e a proibição de incidência simultânea do ICMS e ISSQN, bem como são externadas críticas aos critérios constitucionais e doutrinários que têm como objetivo refratar o conflito de competência entre as unidades federadas. Por fim, é apresentado o Direito Contábil como instrumento auxiliar na resolução de conflitos de competência entre Estados e Municípios, restando demonstrada a aplicabilidade dessas normas contábeis ao contrato de empreitada.

The present dissertation of professional master's degree intends to analyse the tax jurisdiction conflict between states and municipal authorities concerning the taxation of the operations with of asphaltic mass paving. The accounting standard presents itself a rule able to assist the subsiding of the fiscal war fought between the tax entities. Initially, facts that permeate asphaltic mass paving are shown tax jurisdiction conflict conflict between the entities of the federation produced by the delivery of asphaltic mass by the service provider, as well as the ominous results provoked by the legal insecurity in the investment in infrastructure. Further on, the attribution of constitutional tax jurisdiction is discussed in regard to the institution of tax and the prohibition of simultaneous incidence of the ICMS and ISSQN, furthermore, criticisms are laid out to the constitutional and doctrinal criteria that aim to refract the tax jurisdiction conflict between the federate entities. Finally, accounting law is presented as an assisting instrument of resolution of conflicts in the tax jurisdiction between states and municipal authorities, resulting in the demonstration of the applicability of accounting standards to the asphaltic mass paving.