E-commerce in Brazil: where we are in terms of regulatory practices

Abstract

O crescimento exponencial do comércio eletrônico não foi acompanhado por práticas regulatórias uniformes no cenário internacional: somente em 2019 a OMC se dispôs a negociar um acordo sobre o tema, enquanto países já tem regulado a economia digital através de acordos bilaterais e por suas próprias políticas de regulação interna. Nesse sentido, o artigo procura abordar como o Brasil tem se posicionado nas negociações na OMC para o futuro acordo, como dimensionar suas práticas regulatórias domésticas que impactam o comércio eletrônico. Por fim, o artigo procura comparar a regulação interna brasileira com a atuação do MERCOSUL, que possui Grupos de Trabalho destinados à negociação de políticas sobre a economia digital. Essa análise fazse importante dado que o país é o principal consumidor de e-commerce na América Latina, como um dos Membros da OMC mais ativos nas negociações sobre comércio eletrônico.

The exponential growth of e-commerce was not accompanied by uniform regulatory practices in the international scenario: it was only by 2019 that the WTO reunited Members to start negotiations for a future agreement on the topic, while countries had already been ruling digital trade through bilateral agreements and by domestic regulatory policies. Accordingly, this working-paper addresses how Brazil has been positioning itself in WTO negotiations on the subject and gives a dimension on the country´s domestic regulatory practices that impact e-commerce. Lastly, it compares Brazil’s internal regulation to MERCOSUR’s practices, as the trade bloc already provides Working Groups destined to the negotiations of digital economy policies between its Members. This analysis is relevant due to Brazi1’s role as the main ecommerce consumer in Latin America, and due to its active participation in the negotiations for e-commerce at WTO.