As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas?

Abstract

Article 22, item XXVII, of Brazilian Federal Constitution, foresees that the Federal Government has the exclusive power to legislate on general rules for all types of bidding and public procurement. However, in parallel to this constitutional provision and to the general rules issued by the Federal Government, and especially to the Federal Law No. 8,666/1993 (Public Procurement Law), the States, Municipalities and the Federal District have been enacting their respective rules on the matter of bidding. This work analyzed all relevant judicial proceedings before the Federal Supreme Court in which the aforementioned State, Municipal and District rules had been challenged precisely due to the claim that they were violating the legislative competence of the Federal Government. Nevertheless, the competence of the Federal Government is only exclusive in relation to the enactment of general rules; therefore, it does not encompass the enactment of specific rules on bidding. As per the analysis of the case law of Federal Supreme Court, it was concluded that there is still no accurate definition on the meaning of general rules and specific rules regarding the matter of bidding. However, the research concluded that, depending on the subject matter of the challenged rules, the understanding of the Federal Supreme Court differed. Thus, this work identified the main criteria used in the decisions regarding the limits of the competence of States, Municipalities and Federal District to legislate on the matter of bidding.

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, prevê que à União compete, privativamente, a legislação sobre normas gerais de licitação. Contudo, em paralelo às normas gerais editadas pela União e, em especial, à Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os Estados, Municípios e Distrito Federal vêm editando normas respectivas às suas esferas federativas sobre a matéria de licitações. Este trabalho analisou todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) que julgaram a constitucionalidade de normas estaduais, municipais e distritais que estavam sendo impugnadas justamente pela alegação de estarem violando a competência legislativa da União. No entanto, a competência da União é apenas privativa para edição de normas gerais, não abarcando, portanto, a edição de normas específicas sobre licitações. Com base na análise da jurisprudência do STF, concluiu-se que ainda não existe uma definição clara e precisa sobre o que são normas gerais e normas específicas em matéria de licitações. Todavia, verificou-se que, a depender do assunto que versavam as normas impugnadas, o posicionamento do STF diferia. Assim, este trabalho identificou os principais critérios utilizados nas decisões, no que tange aos limites da competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar em matéria de licitação.