Browsing FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos by Issue Date
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Awarding damages or demanding performance? a performance-oriented approach for international investment law
2014This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus ... -
Responsabilidade civil como comunicação de autoria
2014A vitalidade da responsabilidade civil, apesar de limitações crescentes para cumprir seu papel de reparação de danos e prevenção de ilícitos, indica a necessidade de reflexão sobre as razões para sua justificação. Dentre ... -
Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF
2014Com a sistemática das competências concorrentes trazida pela CF de 1988, e as frequentes críticas sobre o direito à educação, pesquisou-se qual o âmbito de atuação dos órgãos normativos federais, estaduais e distritais ... -
Dodd Frank act and the Brazilian capital market: extraterritorial effects of regulation to the over-the-counter derivatives market
2014This paper aims to describe the chief alterations proposed by the Dodd Frank Act to the American over-the-counter derivatives market and, at the same time, understand the extraterritorial reach of this law compared to the ... -
The role of law and public-private collaboration in promoting innovative firms in Brazil: the case of the BNDES and the 'criatec fund'
2014This paper presents the result of a qualitative empirical research about the 'Criatec Fund', a venture capital fund, privately managed and directed to innovative firms, that was created in 2007 by the Brazilian Development ... -
Sacredness of the constitutional text and interpretative heresy: the Brazilian Supreme Court decision on same-sex civil unions
2014The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the ... -
Para que serve a dupla avaliação cega por pares?: poder estatal e autorregulação na avaliação dos programas de pós-graduação
2014Este texto analisa o papel das revistas no processo de avaliação do sistema brasileiro de pós-graduação de acordo com as regras do Qualis e do SciELO. Sustenta que as revistas são titulares do 'direito-função' de selecionar ... -
Vida e morte no direito brasileiro: uma reflexão sobre a relação entre dogmática jurídica e estrutura dos tribunais a partir da decisão da ADPF n. 54
2014This paper analyzes the Brazilian Supreme Court (STF) Decision (ADPF n. 54) in which the court, by majority of votes, stated that the termination of the pregnancy of an anencephalic fetus does not constitute a crime of ...
