Browsing FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos by Title

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      Title
      Prison overcrowding and the Transnational Legal Order (TLO) to regulate the use of imprisonment: evidence from Brazil [1]
      Proteção ao acionista minoritário no Brasil: breve histórico, estrutura legal e evidências empíricas [1]
      Punitive damages in Brazilian law and the boundaries between criminal and civil liabilities [1]
      Rediscovering the developmental path?: development bank, law and innovation finance in the brazilian economy [1]
      Regulação cambial entre a ilegalidade e a arbitrariedade: o caso da compensação privada de créditos internacionais [1]
      Repensando a relação entre estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law no ambiente financeiro e a prevalência do BNDES no panorama brasileiro [1]
      Responsabilidade civil como comunicação de autoria [1]
      Responsabilidade civil objetiva: correção de trocas ineficientes ou repressão ao ilícito? [1]
      Results of the 3RD PEPA/SIEL conference [1]
      Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações [1]
      Rule of law and development: the discourses on institutional reforms in the justice system [1]
      Rumo a uma teorização jurídica da inovação financeira: os negócios bancários indiretos [1]
      Sacredness of the constitutional text and interpretative heresy: the Brazilian Supreme Court decision on same-sex civil unions [1]
      Segurança jurídica e estratégias legislativas: restauração x reforma [1]
      Sistemas tributários internacionais: uma comparação jurídico-econômica [1]
      State ownership and corporate governance [1]
      Structural challenges in a multipolar and multicultural global legal era: BRICS’ global legal politics beyond cultural and economic partnerships [1]
      Teixeira de Freitas leitor de Savigny [1]
      The art of law & macroeconomics [1]
      The Clone Wars: replication of business models in Brazilian legislation and its impact on the development of internet and technology sector [1]