Browsing FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos by Title

Now showing items 80-99 of 124

      Title
      Para uma pedagogia da incerteza: reflexões sobre o ensino da dogmática jurídica [1]
      Patent bargains in NICs: the case of Brazil [1]
      Pharmaceutical patent bargains: the Brazilian experience [1]
      Política fiscal e política criminal: o direito penal nas estratégias arrecadatórias do estado brasileiro (1990-2006) [1]
      Política industrial [1]
      Pre-emption and punishment in the risk society: a theoretical debate about innovations in the theory of punishment [1]
      Prison overcrowding and the Transnational Legal Order (TLO) to regulate the use of imprisonment: evidence from Brazil [1]
      Proteção ao acionista minoritário no Brasil: breve histórico, estrutura legal e evidências empíricas [1]
      Punitive damages in Brazilian law and the boundaries between criminal and civil liabilities [1]
      Rediscovering the developmental path?: development bank, law and innovation finance in the brazilian economy [1]
      Regulação cambial entre a ilegalidade e a arbitrariedade: o caso da compensação privada de créditos internacionais [1]
      Repensando a relação entre estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law no ambiente financeiro e a prevalência do BNDES no panorama brasileiro [1]
      Responsabilidade civil como comunicação de autoria [1]
      Responsabilidade civil objetiva: correção de trocas ineficientes ou repressão ao ilícito? [1]
      Results of the 3RD PEPA/SIEL conference [1]
      Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações [1]
      Rule of law and development: the discourses on institutional reforms in the justice system [1]
      Rumo a uma teorização jurídica da inovação financeira: os negócios bancários indiretos [1]
      Sacredness of the constitutional text and interpretative heresy: the Brazilian Supreme Court decision on same-sex civil unions [1]
      Segurança jurídica e estratégias legislativas: restauração x reforma [1]