Browsing FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos by Title

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      Title
      Corporate criminal liability in Brazil: the paradox of its interpretation by Brazilian courts [1]
      Corporate governance in emerging markets [1]
      Courts as healthcare policy-makers: the problem, the responses to the problem and problems in the responses [1]
      Critical legal thought: (1920-1940): (the case of Brazil) [1]
      Dever de diligência do conselheiro de administração: lições da jurisprudência administrativa nas companhias abertas [1]
      Direito e desenvolvimento com David Trubek [1]
      Disputing the application of laws: the constitutionality of the Brazilian Statute against domestic violence in the courts [1]
      Do Brazilian courts contribute to the implementation of the right to housing? [1]
      Dodd Frank act and the Brazilian capital market: extraterritorial effects of regulation to the over-the-counter derivatives market [1]
      Dogmática jurídica (verbete) [1]
      Domestic violence in Brazil: social problems and legislative interventions [1]
      Em busca da ousadia: comentários sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo grupo de trabalho 'Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil' [1]
      Emancipação humana e direito: Franz Neumann [1]
      Empresa e desenvolvimento: importam as estruturas jurídico-organizativas à disposição dos agentes para o exercício de atividades empresariais [1]
      Energy subsidies and WTO dispute settlement: why only renewable energy subsidies are challenged? [1]
      Enforcing international financial standards in Brazil: limits and possibilities for adoption of IOSCO principles [1]
      Estado, economia e sistema financeiro: banco de desenvolvimento como opção regulatória e como estrutura de governança [1]
      Excesso e eficiência na penalidade contemporânea e expertise nacional [1]
      Extreme poverty and development: the role of state in the assurance of minimal existence conditions [1]
      Financial regulation and international criminal policy: the anti-money laundering system in Brazil and Argentina [1]