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Boletim DIREITO GV - agosto - 2004
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2004-08-01)
Boletim DIREITO GV - julho - 2004
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2004-07-01)
Boletim DIREITO GV - junho - 2004
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2004-06-01)
As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI
(20-02-11)
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante ...
